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Súmula nº 3, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2007
por admin publicado 21/09/2007 última modificação 26/04/2016 10h47 — registrado em: ,
Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão
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Súmula nº 2, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2007
por admin publicado 27/08/2007 última modificação 26/04/2016 10h46 — registrado em: ,
A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação
Localizado em Assuntos / Normas e legislação / Súmulas do Cade
Súmula nº 1, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2005
por admin publicado 18/10/2005 última modificação 26/04/2016 10h47 — registrado em: ,
Na aplicação do critério estabelecido no art. 54, §3o, da Lei n.º 8.884/94, é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupo de empresas participantes do ato de concentração.
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Arquivo Súmula nº 5, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009
por secretaria publicado 09/12/2009 última modificação 26/04/2016 10h44 — registrado em: ,
É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio.
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Arquivo Súmula nº 7, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009
por secretaria publicado 09/12/2009 última modificação 26/04/2016 10h43 — registrado em: ,
Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante.
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Arquivo Súmula nº 08, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2010
por secretaria publicado 03/11/2010 última modificação 26/04/2016 09h01 — registrado em: ,
Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data da celebração do negócio jurídico e não da implementação de condição suspensiva.
Localizado em Assuntos / Normas e legislação / Súmulas do Cade
Arquivo Súmula nº 09, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2010
por secretaria publicado 03/11/2010 última modificação 26/04/2016 09h00 — registrado em: ,
Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data de exercício da opção de compra ou de venda e não o do negócio jurídico que a constitui, salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigações que, por si sós, sejam capazes de afetar, ainda que apenas potencialmente, a dinâmica concorrencial entre as empresas.
Localizado em Assuntos / Normas e legislação / Súmulas do Cade
Arquivo Súmula nº 4, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009
por secretaria publicado 09/12/2009 última modificação 26/04/2016 10h44 — registrado em: ,
É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu objeto e que fique restrita aos mercados de atuação.
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Arquivo Súmula nº 6, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009
por secretaria publicado 09/12/2009 última modificação 26/04/2016 10h43 — registrado em: ,
O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei 9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior.
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