O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União - GRU
Este procedimento aplica-se à Taxa Processual referente a abertura de Processo de Ato de Concentração ou Processo Administrativo.
TAXA PROCESSUAL - Ato de Concentração/Processo Administrativo |
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I
- Unidade Favorecida |
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| UG | 303001 |
| Gestão | 30211 |
| Unidade | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| II - Recolhimento | |
| Código | 14500-9 |
| Descrição | CADE/SDE/SEAE - Emolumentos e Taxas Processuais |
| III - Número de Referência | |
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| IV - Contribuinte | |
| CNPJ ou CPF do Contribuinte | |
| V - Valor Principal | |
| VI - Valor Total | |
Para preencher os valores Principal e Total, favor consultar o CADE para saber o montante correto.
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