Taxas

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Taxas

  • Taxas e Multas
Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 26 de 22 de dezembro de 2004.

Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.



  • Recolhimento da Taxa Processual e da Taxa Administrativa através da GRU
Documento para o recolhimento: Guia de Recolhimento Único da União - GRU.

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