Minuta do Termo de Compromisso de Cessação

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Gabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

DESPACHO LFRV Nº 08/07

Assunto: Abertura de Consulta Pública para a proposta de Termo de Compromisso de Cessação – TCC e Transação Judicial encaminhada pelo Condomínio Shopping Iguatemi.

Tendo em vista o interesse difuso de que se investe a matéria, com base no Art. 31 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, submeto a Consulta Pública proposta de Termo de Compromisso de Cessação – TCC e Transação Judicial referentes ao Processo Administrativo nº 08012.006636/97-43 e à Ação Judicial nº 2004.18729-0, ora em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília, apresentada pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi. A matéria versa sobre utilização de cláusula de exclusividade, inclusive cláusula de raio, em contratos de locação comercial pelo Shopping Center Iguatemi.

O teor do acordo estará disponível no site http://www.cade.gov.br/.

O período de consulta pública se estenderá até o dia 30/05/07, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito, e que devem ser enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, através de e-mail consulta07@cade.gov.br ou no endereço SCN - Quadra 2 - Projeção C -CEP 70712-902 - Brasília - DF, Brasil, contendo expressão “Consulta Pública Iguatemi”.

Esclareço que o fato de colocar o Termo de Compromisso de Cessação – TCC e Transação Judicial em consulta pública não implica em qualquer posicionamento prévio deste Conselho. O acordo somente será apreciado pelo CADE após a apreciação dos resultados da consulta pública. Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2007.

Luis Fernando Rigato Vasconcellos
Conselheiro do CADE