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Lei nº 9.470, de 10/06/1997 - Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884.

 Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997
(publicada no Diário Oficial da União de 11.7.97)

Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Nota: A Medida Provisória nº 1.331, de 7.3.96 (DOU de 8.3.96), com a redação mantida nas Medidas seguintes (nº 1.373, de 3.4.96 - DOU de 4.4.96, nº 1417, de 2.5.96 - DOU de 3.5.96, a partir de 30.5.96 passa a levar o nº 1.465, reeditada 16 (dezesseis) vezes, foi convertida na Lei nº 9.470 (DOU de 11.7.97).

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"§ 5° Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no art. 49, considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazos previstos nos arts. 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, § 2°, e 54, §§ 4°, 6°, 7° e 10, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do quorum."
Nota: O art. 28 da Lei nº 8.884/94 foi revogado pela Lei nº 9.873/99.

Art. 2° O disposto no § 5° do art. 4° da Lei n° 8.884, de 1994, acrescido por esta Lei, aplica-se aos processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na data de publicação desta Lei.

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.465-16, de 12 de junho de 1997.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

 


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


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