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Portarias
Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto de 2012 - Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE, ressalvadas as da Seperintendência-Geral, fixa competências relacionadas a licitações e contratos administrativos, delega competência para celebrar ou prorrogar contratos de locação, trata da concessão de diárias e passagens aéreas para deslocamento de servidores no país e dá outras providências.Portaria Cade nº 134, de 31 de julho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação das agendas institucionais de autoridades no âmbito do Conselho Administrativo de Dfesa Econômica.Portaria Cade n.º 126, de 27 de outubro de 2011 - Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do CADE.
Portaria MJ N.º- 456, de 15 de março de 2010 - Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei No-8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei No- 9.021, de 30 de março de 1995, Lei N.º 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei N.º 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei N.º 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ N.º 4, de 5 de janeiro de 2006.
Portaria Conjunta CADE/SEAE nº 01 de 25 de março de 2009 - Disciplina as proposições externas que possam
limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativaPortaria MJ nº 04, de 5 de janeiro de 2006 - Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004
