Ações e Programas

O Plano Plurianual - PPA é a lei que define as prioridades do Governo por um período de 4 (quatro) anos. É um planejamento dos gastos do governo e abrange as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas a serem realizadas nesse período.

O Novo Cade foi contemplado pelo PPA 2012-2015 no Programa 2020 - Cidadania e Justiça, que estabelece iniciativas a serem implementadas e metas a serem atingidas, visando à consecução de um objetivo pré-estabelecido.

O Programa busca aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC por meio de diversas ações, dentre as quais se destaca a estruturação do Novo Cade.

Dessa forma, durante os próximos quatro anos, a atuação do Cade deve ser direcionada de forma a viabilizar o cumprimento das diretrizes dispostas no PPA 2012-2015, descritas abaixo:

OBJETIVO: 0870 - Aperfeiçoar e fortalecer o SBDC por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.

• Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino a distância;
• Implantação de, pelo menos, 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis, garantindo a presença de, ao menos, um laboratório em cada região do país;
• Implantação do Novo Cade;
• Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos;
• Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura da concorrência;
• Realização do encontro anual da ICN (International Competition Network) no Brasil em 2012;
• Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis em instrução na SDE/MJ;
• Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos;
• Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza;
• Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos agentes econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de infrações à ordem econômica.

03KK - Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do SBDC, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a  institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.

03KL - Reestruturar o SBDC com a implantação e funcionamento do Novo CADE provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais o de análise prévia de atos de concentração econômica.