Página inicial > Legislação > Leis
Leis
- Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
- Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota
- Lei nº 10.149, de 21/12/2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884, de 11/05/1994.
- Lei nº 9.873, de 23/11/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal.
- Lei nº 9.784, de 29/01/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº9.781. de 19/01/1999 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Cade.
- Lei nº 9.470, de 10/06/1997 - Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884.
- Lei nº 9.279, de 14/05/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
- Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critéri
- Lei 9.021, de 30/03/1995 - Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)