Mercosul

O Mercado Comum do Sul - Mercosul foi criado em 26 de março de 1991 pelo Tratado de Assunção, assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Entre seus objetivos estão a criação de uma zona de livre circulação de bens e serviços, de uma Tarifa Externa Comum, a coordenação política internacional e de políticas macroeconômicas, bem como a harmonização de legislações nacionais em setores específicos.

A estrutura institucional do Mercosul foi definida pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que criou o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC), a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a Comissão Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econômico e Social e a Secretaria Administrativa.

A Comissão de Comércio é o órgão técnico encarregado de administrar os instrumentos de política comercial comum, incluindo também os temas relacionados à concorrência. Para tratar especificamente desse tema, foi criado o Comitê Técnico nº 5 sobre Defesa da Concorrência (CT5).

Existem alguns instrumentos normativos na área de concorrência que regem as relações entre os Estados-Partes: o Protocolo de Defesa da Concorrência, o Acordo sobre o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência (Regulamento) e o do Entendimento sobre Cooperação dos Estados Parte do Mercosul para a Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência (Entendimento de Cooperação). Recentemente, assinou-se o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 43/10), que revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, pendente ainda de internalização por parte dos Estados-Partes.

O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul foi assinado em 17/12/1996 e promulgado pelo Decreto 3.602, de 18/09/2000.