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  • 2012
Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto de 2012 - Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE, ressalvadas as da Seperintendência-Geral, fixa competências relacionadas a licitações e contratos administrativos, delega competência para celebrar ou prorrogar contratos de locação, trata da concessão de diárias e passagens aéreas para  deslocamento de servidores no país e dá outras providências.

Portaria Cade nº 134, de 31 de julho de 2012 - Dispõe sobre a divulgação das agendas institucionais de autoridades no âmbito do Conselho Administrativo de Dfesa Econômica.

  • 2011

Portaria Cade n.º 126, de 27 de outubro de 2011 - Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do CADE.

  • 2010
  • 2009
Portaria Conjunta SDE/Cade Nº 58 de 02 de dezembro de 2009 - Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica


Portaria Conjunta CADE/SEAE nº 01 de 25 de março de 2009  - Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa

  • 2006

  • 2004
  • 2003

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