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Relatório Final 15_2015 - Multas.pdf

por Joice Arantes Luciano publicado 23/03/2016 15h38, última modificação 12/09/2016 16h51
Esta ação foi desenvolvida com vistas a: - Verificar a sistemática utilizada para a cobrança e acompanhamento das multas aplicadas. - Monitorar a apuração das receitas com arrecadação de “multas exigíveis e definitivamente constituídas” e “multas aplicadas”, para os fins da determinação contida no subitem 9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, nos termos do subitem 9.7.3 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário.