Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Auditorias > Auditorias Anexos > 2018 > Relatórios de Auditoria > Relatório de Auditoria nº 10/Paint 2018 - Cumprimento de Decisão

Relatório de Auditoria nº 10/Paint 2018 - Cumprimento de Decisão

por Beatriz Leal dos Reis última modificação 28/06/2019 14h10
Verificar a gestão das atividades relacionadas à execução das providências para o cumprimento das decisões proferidas no Cade, dentre elas a cobrança e o acompanhamento das multas aplicadas relacionadas a: • Prazos de encaminhamento da documentação suporte do Setor de Cumprimento de Decisões - SCD à Superintendência-Geral da Autarquia para fins de expedição de ofício com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando prazo para o cumprimento da medida; • Inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos sistemas de cadastro de inadimplentes mantidos pela Administração Federal; • Registro no sistema corporativo; • Confirmação de execução fiscal ajuizada para multas não suspensas por ordem judicial.