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Ministério Público do Estado de Alagoas

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 25/09/2018 09h25
Acordo de cooperação entre o Cade e o MPE-AL que visam maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos art. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e art. 36, da Lei nº 12.529/2011.