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Ministério Público de São Paulo

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 20/08/2018 15h31
Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público de São Paulo visando ampliar a comunicação entre o a autarquia e o órgão fiscalizador, de modo a conferir mais eficiência nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011.

application/pdf ACT MPSP.pdf — 270 KB