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Ministério Público do Estado de Tocantins

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 22/10/2018 12h41
Acordo de Cooperação Técnica entre o Cade e o MPE-TO no qual os órgãos se comprometem a atuar de maneira articulada na repressão às práticas de cartéis e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011.