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Convênios e Transferências

Esta seção reúne os acordos e convênios celebrados pelo Cade com órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais. 

As parcerias têm por objetivo promover a cooperação técnica e operacional relacionada à defesa da concorrência e também aprimorar os serviços públicos ofertados pelo Cade.

Também são divulgadas informações sobre as transferências de recursos financeiros efetuados pelo Cade ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

Acordos Nacionais

• Acordo de Cooperação entre o Cade e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios visando o estreitamento da comunicação entre os órgãos para o combate às infrações contra a ordem econômica (acesse aqui).

• Acordo de Cooperação entre o Cade e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares visando ao intercâmbio de dados, informações e métodos de trabalho (acesse aqui).



Acordos Internacionais

 • Memorando de Entendimento entre os membros do BRICS (English version)

• Convênio para cooperação e compartilhamento de informação entre o Cade e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (versão em português)

• Memorando de Entendimento entre o Cade e o Grupo Banco Mundial (versão em português) (English version)

Transferências ao Fundo de Defesas de Direitos Difusos

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD foi criado em 24 de julho de 1985, pela Lei nº 7.347, e trata-se de um Fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça, e regulamentado pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, por meio do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.

O FDD tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Os recursos do fundo abrangem multas impostas pelo Cade em condenações e contribuições pecuniárias recolhidas na celebração de acordos com a autarquia em investigações de condutas anticompetitivas. 

Para saber mais sobre o Fundo e sobre os valores arrecadados pelo Cade, acesse a página do CFDD, no site do Ministério da Justiça.