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Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é composto por um presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de quatro anos, vedada a recondução. Entre as principais atribuições do Tribunal, destacam-se:


Conselheiros

Compete aos Conselheiros do Tribunal:

• emitir voto nos processos e nas questões submetidas ao Tribunal;

 emitir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;

 requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, respeitada a manutenção do sigilo legal, quando for o caso, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções;

 adotar medidas preventivas e fixar valor de multa diária pelo seu descumprimento;

 solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 12.529, de 2011; 

 requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e por meio de despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do caput do art. 15 da Lei nº 12.529, de 2011;

 determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a emissão de parecer nos processos de que forem relatores, sem que tal determinação implique na suspensão do prazo de análise ou no prejuízo à tramitação normal do processo;

 propor termo de compromisso de cessação e acordos e submetê-los à aprovação do Tribunal; I

 prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais;

• proferir despachos de mero expediente, que não necessitam de homologação do Plenário do Tribunal, e decisões e ofícios, ad referendum do Plenário do Tribunal; e

• exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011 e neste Regimento Interno.


Assessorias de gabinete dos conselheiros

Às assessorias de gabinete dos conselheiros do Tribunal compete:

• zelar pela observância da Lei 12.529/11 e do Regimento Interno;

 planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e praticar os atos administrativos necessários a execução das atividades da unidade;

 zelar pela uniformização e padronização de procedimentos e rotinas do Tribunal;

 propor normas e rotinas que maximizem os resultados de sua unidade;

 assistir o conselheiro na supervisão e na coordenação das atividades de responsabilidade do conselheiro;

 acompanhar e controlar os documentos e processos encaminhados ao gabinete do conselheiro;

 assistir o conselheiro em minutas de despachos, decisões e votos;

 exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo conselheiro no exercício de seu mandato.