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Normas e documentos

por Assessoria de Comunicação Social publicado 22/04/2016 10h00, última modificação 19/05/2016 08h29

Resolução nº 16, de 09 de setembro de 1998

As disposições do Código de Ética do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicam-se a todos os seus servidores, assim entendidos aqueles que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.

by Assessoria de Comunicação Social Published 22/04/2016 15h30 Arquivo

Portaria nº 51, de 19 de fevereiro de 2014

Regulamenta o processo de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada.

by Assessoria de Comunicação Social Published 22/04/2014 10h00 Arquivo