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Superintendência-Geral

A Superintendência-Geral – SG é comandada pelo superintendente-geral, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez; e por dois superintendentes-adjuntos, indicados pelo superintendente-geral.

O papel da SG é de investigação e instrução dos casos. Suas principais atribuições são:

• Instauração, instrução e parecer em processos de conduta anticompetitiva

• Instrução e parecer em atos de concentração

• Proposição de acordos e medidas preventivas

Quando o parecer da Superintendência–Geral em um ato de concentração recomenda a aprovação sem restrições, e não há avocação por um dos conselheiros (caso haja discordância da análise da SG), considera-se que a decisão final do Cade é pela aprovação.

Em caso de aprovação com restrições ou de reprovação, o parecer da SG tem caráter opinativo, e a decisão final cabe ao Tribunal Administrativo.

A Superintendência–Geral é composta pelo Gabinete e por nove Coordenações-Gerais de Análise Antitruste - CGAA.

Competências da Superintendência-Geral

À Superintendência-Geral compete, entre outras atribuições:

• zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;

• acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou
jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para
prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e
documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;

• promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório
de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem
econômica;

•  instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

• no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei nº 12.529, de 2011:

a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos,
autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso,
bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas
funções;

b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos,
autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma da Lei nº 12.529, de 2011;

c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa
investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros
comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias
de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos
administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal; e

f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem
como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação,
devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas
nos procedimentos de origem;

• recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo
para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

• remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando
entender configurada infração da ordem econômica;

• propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica,
submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

• sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e
fiscalizar o seu cumprimento;

• adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da
ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser
aplicada, no caso de descumprimento;

• receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos
para análise de ato de concentração econômica;

• prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais;

Gabinete e Coordenações-Gerais de Análise Antitruste

Acesse os links abaixo para conhecer as competências do Gabinete e das Coordenações-Gerais de Análise Antitruste:

Gabinete da Superintendência- Geral 

Coordenações-Gerais de Análise Antitruste