Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Participação Social > Consultas Públicas - concluídas > Consulta Pública n.º 01/2012

Consulta Pública n.º 01/2012

por secretaria publicado 19/04/2012 00h00, última modificação 06/04/2016 09h05

Consulta Pública n.º 01/2012
Período para contribuições: de 19/03/2012 a 19/04/2012
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta012012@cade.gov.br

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 e a necessidade de regulamentação infralegal de diversos procedimentos previstos no referido diploma, comunica que se encontram disponíveis na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, os seguintes documentos:
a) Proposta de Regimento Interno, a ser aprovada nos termos do art. 9º, inciso XV, da Lei nº 12.529/2011;

b) Proposta de Resolução que dispõe sobre o Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica, nos termos do art. 53, caput, da Lei nº 12.529/2011;

c) Proposta de Resolução que dispõe sobre o Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração, nos termos do art. 53, caput, e do art. 54, inciso I, da Lei nº 12.529/2011

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término em 19 de abril de 2012.

As contribuições devem ser enviadas, por escrito, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope “Consulta Pública n.º 01/2012”, ou pelo endereço eletrônico consulta012012@cade.gov.br.

Acesse a Minuta de Regimento Interno.

Acesse a Minuta de Resolução sobre o Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica.

Acesse a Minuta de Resolução sobre o Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração.

 

Período para contribuições: de 22/03/2012 a 22/04/2012
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta012012@cade.gov.br

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 e a necessidade de regulamentação infralegal de diversos procedimentos previstos no referido diploma, comunica que se encontra disponível na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, o seguinte documento:

a) Proposta de Resolução que especifica o conceito de “ramo de atividade empresarial”, previsto no art. 37, inciso I, da Lei no 12.529/2011;

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término em 22 de abril de 2012.

As contribuições devem ser enviadas, por escrito, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope “Consulta Pública n.º 01/2012”, ou pelo endereço eletrônico consulta012012@cade.gov.br.

Acesse a minuta de Resolução sobre Conceito de Ramo de Atividade Empresarial.

registrado em: