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Consulta Pública n.º 01/2013

por secretaria publicado 18/03/2013 00h00, última modificação 05/04/2016 16h45

Consulta Pública n.º 01/2013
Período para contribuições: de 07/03/2013 a 18/03/2013
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta012013@cade.gov.br

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, proposta de Resolução que disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Acesse a minuta da proposta.

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