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Consulta Pública n.º 02/2010

por secretaria publicado 19/04/2010 00h00, última modificação 06/04/2016 09h10

Consulta Pública n.º 02/2010
Período para contribuições: de 18 de março a 19 de abril de 2010
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta022010@cade.gov.br

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Presidência


Consulta Pública n.º 02/2010


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31 da lei n. 9.784/99, comunica que se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, proposta de Resolução que

“Estabelece a padronização de ementas de julgamentos realizados perante o CADE e dá providências”.

A alteração visa à padronização de ementas de julgamentos realizados perante o CADE de modo a contribuir para a produção estatística sobre a atividade do órgão e para a pesquisa jurisprudencial.

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término no dia 19 de abril de 2010, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope ‘Consulta Pública n.º 02/2010 – Ementas’, ou ainda pelo endereço eletrônico ‘consulta022010@cade.gov.br’.

Acesse a Minuta de Resolução

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