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Consulta Pública n.º 02/2012

por secretaria publicado 14/01/2013 00h00, última modificação 05/04/2016 16h46

Consulta Pública n.º 02/2012
Período para contribuições: de 14/12/2012 a 14/01/2013
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta022012@cade.gov.br

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, proposta de alteração do Regimento Interno do Cade (art. 9º, inciso XV, do art. 84, § 14, da Lei 12.529/11 e do art. 223 do Regimento Interno do Cade), sobre regulamentação infralegal do programa de negociação de Temos de Compromisso de Cessação de Prática – TCC.

Acesse a minuta da proposta.

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