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Consulta Pública nº 05/2014

por Assessoria de Comunicação Social publicado 30/10/2014 00h00, última modificação 05/04/2016 16h25

Consulta Pública nº 05/2014
Período para contribuições: de 30/10/2014 a 28/11/2014
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta052014@cade.gov.br

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011.


Acesse a minuta da proposta.

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