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Consulta Pública nº 05/2016

por Assessoria de Comunicação Social publicado 07/12/2016 21h05, última modificação 03/02/2017 10h49

Período para contribuições: de 8/12/2016 a 6/2/2017. Prorrogado até 08/03/2017.

Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consultapublica52016@cade.gov.br 

O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil; regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão; e fomenta as Ações de Reparação por Danos Concorrenciais no Brasil.

Acesse a minuta da proposta e outros documentos públicos.

Mais informações sobre a consulta pública estão disponíveis aqui.