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Consulta Pública SDE/MJ nº 17

por secretaria publicado 28/11/2011 00h00, última modificação 06/04/2016 08h31

Consulta Pública SDE/MJ nº 17 - 28.09.11 a 28.11.2011 (prazo prorrogado até 28/12/2011)

Minuta do Projeto de lei que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Além de restringir os crimes contra a ordem econômica listados no art. 4° da Lei n° 8.137/1990, o projeto de lei contempla mudanças na pena dos crime de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.

1) Portaria Consulta Pública n° 17

2) Contribuições recebidas:

ENACC
Levy & Salomão
IBA
ABA
CCOAB DF
CECORE
IBRAC
Lanna Peixoto
MPT
OAB MG

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