Consulta pública nº 04/2016

por Assessoria de Comunicação Social publicado 19/10/2016 16h04, última modificação 19/10/2016 16h07

Período para contribuições: de 18/10/2016 a 1º/11/2016

Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consultapublica42016@cade.gov.br 

O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que altera o texto da Resolução nº 3 / 2012. A norma relaciona a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei 12.529/11, que determina as penas a que estão sujeitos os responsáveis por práticas de infração à ordem econômica.

Acesse a minuta da proposta