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Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 21/07/2017 17h14
O Manual é um documento interno da Superintendência-Geral do Cade, não possui caráter normativo e não é vinculativo. Os processos, etapas de análise, prazos e modelos indicados devem ser observados quando possível