Guias do Cade

 

 

Os guias do Cade têm como propósito estabelecer diretrizes sobre temas relativos à política de defesa da concorrência ou a procedimentos institucionais e fornecer interpretação das normas existentes. 

Os documentos disponíveis nesta seção são destinados a advogados especializados, órgãos públicos, estudantes, acadêmicos e membros da sociedade em geral.

Versões finais