Recolhimento da Taxa Processual e da Taxa Administrativa através da GRU

Documento para o recolhimento : GRU – Guia de Recolhimento Único da União.

Tipos de Recolhimento: Selecione o tipo desejado abaixo:

• Taxa de Serviço – (Reprografia, Revista e outros)
• Taxa Processual – (Ato de Concentração e Processo Administrativo)
• Taxa Processual - (Consulta)

Favor observar que a Unidade Favorecida para essas Taxas são diferentes, e conforme a Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE nº 26, 22 de dezembro de 2004, a Taxa Processual será rateada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN na proporção de um terço (1/3) para cada órgão destinatário (CADE/SDE/SEAE), conforme estabelecido no art. 3o da Lei no 10.149, de 21 de dezembro de 2000.