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Boletim de Jurisprudência

O Boletim de Jurisprudência do Cade contém informações sintéticas das decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica relevantes sob o prisma jurisprudencial.

Os enunciados procuram retratar o entendimento resultante das deliberações e constituem resumo do posicionamento prevalecente do Tribunal sobre a matéria.

O objetivo é facilitar o acompanhamento dos julgados mais importantes do Cade. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

O Boletim de Jurisprudência é produzido pela Coordenação-Geral Processual e publicado trimestralmente.

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