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Cooperação Multilateral

por secretaria publicado 15/03/2016 09h01, última modificação 30/03/2016 09h25
Mercosul, OCDE, UNCTAD, ICN
Mercosul
MERCADO COMUM DO SUL 
MERCOSUL

(atualizado junho de 2012)

O Mercado Comum do Sul - Mercosul foi criado em 26 de março de 1991 pelo Tratado de Assunção, assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Entre seus objetivos estão a criação de uma zona de livre circulação de bens e serviços, de uma Tarifa Externa Comum, a coordenação política internacional e de políticas macroeconômicas, bem como a harmonização de legislações nacionais em setores específicos.

A estrutura institucional do Mercosul foi definida pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que criou o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC), a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a Comissão Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econômico e Social e a Secretaria Administrativa.

A Comissão de Comércio é o órgão técnico encarregado de administrar os instrumentos de política comercial comum, incluindo também os temas relacionados à concorrência. Para tratar especificamente desse tema, foi criado o Comitê Técnico nº 5 sobre Defesa da Concorrência (CT5).

Existem alguns instrumentos normativos na área de concorrência que regem as relações entre os Estados-Partes: o Protocolo de Defesa da Concorrência, o Acordo sobre o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência (Regulamento) e o do Entendimento sobre Cooperação dos Estados Parte do Mercosul para a Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência (Entendimento de Cooperação). Recentemente, assinou-se o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 43/10), que revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, pendente ainda de internalização por parte dos Estados-Partes.

O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul foi assinado em 17/12/1996 e promulgado pelo Decreto 3.602, de 18/09/2000.

Quadro Comparativo de internalizações

Argentina

Brasil

Paraguai

Uruguai

Protocolo

-

Sim (2000)

Sim (1997)

-

Regulamento

Sim (2004)

Tramitando

-

(Pode internalizar via decreto)

-

Acordo

-

-

(Pode internalizar via decreto)

-

(Pode internalizar via resolução)



Mercosul: http://www.mercosur.int/






Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (17 de dezembro de 1996)


 
 
 

 
 
 
OCDE
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OCDE
(atualizado em junho de 2012)

Organização


Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE foi criada em 1960 e conta hoje com aproximadamente 30 membros da Europa, Américas, Ásia e Oceania. Além disso, mantém relações com mais de 70 países não-membros.

A OCDE é estruturada em diversos Diretórios, subdivididos em Comitês que se reúnem periodicamente em sua sede, localizada em Paris. Estes atuam principalmente na área social e econômica, abordando temas como macroeconomia, comércio, desenvolvimento, educação, ciência e inovação.

Entre os objetivos da OCDE estão fomentar a boa governança estatal e empresarial, o desenvolvimento social e o crescimento econômico por meio de cooperação institucional e política, assim como a utilização de mecanismos de monitoramento.

Para a consecução de tais objetivos, a organização utiliza mecanismos como a negociação de textos multilaterais, a realização de pesquisas e estatísticas, reuniões periódicas, intercâmbio de experiências e best practice e a realização de peer reviews (revisão por pares).

Concorrência

O órgão responsável pela concorrência é o Diretório para Assuntos Financeiros e Empresariais (Directorate for Financial and Enterprise Affairs - DAF), sob o qual funciona o Comitê de Concorrência (COMP). O Comitê conta com dois Grupos de Trabalho, o Grupo de Trabalho nº 2 sobre Concorrência e Regulação (Working Party No. 2 on Competition and Regulation – WP2) e o Grupo de Trabalho nº 3 sobre Cooperação e Implementação (Working Party No. 3 on Co-operation and Enforcement – WP3). Há também o Fórum Mundial de Concorrência (Global Forum on Competition), que se reúne uma vez ao ano durante o mês de fevereiro.

Comitê de Concorrência

O Comitê de Concorrência (COMP) foi criado em 1961 e está aberto a todos os países membros e a alguns não-membros, cuja participação é reconhecida enquanto observadores: África do Sul, Brasil, Eslovênia, Indonésia, Israel, Lituânia, Romênia, Rússia e Taiwan, entre outros.

Objetivos do COMP:

•    Monitorar e revisar o desenvolvimento de políticas e legislação de concorrência em países e organizações internacionais;

•    Examinar e analisar temas de política e legislação de concorrência levando em conta a interação entre concorrência e outras políticas governamentais;

•    Promover a cooperação entre membros na elaboração e implementação de políticas e legislação de concorrência;

•    Cooperar com outros comitês da organização em temas relacionados à concorrência;

•    Trocar informações sobre temas de concorrência surgidos em outros foros;

•    Relatar e fazer recomendações ao Conselho diretor da OCDE (composto de representantes dos países membros) sobre temas dentro das competências do Comitê.

O Comitê reúne-se três vezes ao ano - fevereiro, junho e outubro - em eventos denominados “Semana da Concorrência”. Nesses encontros, além das reuniões do Comitê, ocorrem também reuniões dos Grupos de Trabalho e do Grupo Conjunto. No encontro de fevereiro ocorre, ainda, o Fórum Mundial de Concorrência.

Participam do Global Forum autoridades de concorrência de países membros, não-membros, observadores e organizações não-governamentais (totalizando cerca de 150 entidades). São tratados tópicos de interesse específico de países em desenvolvimento, sugeridos antecipadamente nas reuniões do Comitê.

O Comitê realiza, ainda, o Latin American Forum on Competition, em cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (IADB). Este fórum trata de temas de interesse dos países participantes e discute o peer review realizado em um país da região.

Grupo de Trabalho nº 2: Concorrência e Regulação

O Grupo de Trabalho n.º 2 (WP2) foi criado em 1994 para tratar de concorrência e regulação. Participam os países membros e os seguintes observadores: Argentina, Brasil, Israel, Lituânia, Rússia, Taipei, UNCTAD, OMC, entre outros.

Os objetivos do WP2 são revisar, analisar e fazer recomendações em temas de concorrência relacionados à criação, operação, reforma e desmantelamento de regimes regulatórios setoriais ou de alcance econômico geral.

Grupo de Trabalho nº 3: Cooperação e Implementação

O Grupo de Trabalho nº 3 foi criado em 1964 para tratar de temas relacionados à cooperação e sua implementação (enforcement). Participam os países membros e os seguintes observadores: Argentina, Brasil, Israel, Lituânia, Rússia, Taipei, UNCTAD, OMC, entre outros.

Seus objetivos são relacionados a dois tópicos principais:

1. Procedimentos de controle de fusões:

•    Aumentar a efetiva cooperação na revisão de fusões transnacionais;
•    Identificar áreas de diferença, convergência e possível desenvolvimento; e
•    Identificar e buscar reduzir custos regulatórios desnecessários para empresas e autoridades regulatórias.

2. Cartéis clássicos (Hard Core Cartels):

•    Aumentar a cooperação e troca de informação entre agências de implementação de legislação de concorrência;
•    Desenvolver e promover práticas e instrumentos efetivos de implementação; e
•    Aumentar o conhecimento público sobre os danos causados por cartéis.

Ademais, o grupo promove fóruns para revisar e discutir outras áreas de cooperação e implementação de legislação de concorrência, assim como revisar periodicamente as recomendações existentes do Conselho dentro de seu mandato e identificar áreas em que possam ser fortalecidas. Deve também cooperar com outras instituições internacionais que visem temas de concorrência similares.


OECD 2008 Global Forum on Competition

OECD 2006 Global Forum on Competition

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2011

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2010

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2009

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2008

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2007

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil – 2006

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2005 

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2004

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2003

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2002

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2001

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 2000

Annual Report on Competition Policy Developments in Brazil - 1999
 
 
 

 
 
 
UNCTAD
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
UNCTAD

(atualizado em junho de 2012)

Organização

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - UNCTAD foi estabelecida em 1964 como resultado das exigências dos países com menor nível de desenvolvimento visando o estabelecimento de um foro permanente internacional que tivesse como enfoque o desenvolvimento.

A UNCTAD é o principal órgão do sistema das Nações Unidas para o tratamento integrado entre comércio e desenvolvimento, assim como de assuntos correlacionados às áreas de finanças, tecnologia, investimento e desenvolvimento sustentável. É um fórum intergovernamental permanente e subsidiário à Assembleia Geral das Nações Unidas. Os seus diversos encontros, pesquisas e programas de cooperação técnica visam auxiliar os países em desenvolvimento a uma integração mais positiva na economia mundial.

A organização é estruturada da seguinte forma:

• Conferência Ministerial, órgão máximo no processo decisório, responsável pela administração da organização, pelo estabelecimento do programa de trabalho quadrienal e pelas discussões de temas atuais do comércio e desenvolvimento;

• Diretoria de Comércio e Desenvolvimento; 

• Comissões Especiais, subordinadas à Diretoria e apoiadas pelos grupos de especialistas: Comissão sobre Comércio de Bens, Serviços e Mercadorias; Comissão sobre Investimentos, Tecnologia e Assuntos Financeiros Relacionados; Comissão sobre Empresas, Facilitação Comercial e Desenvolvimento, e Comissão sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento.

Concorrência

O papel da UNCTAD no campo da política de concorrência iniciou-se nos anos 70, quando países em desenvolvimento, em particular, advogaram por um trabalho sobre práticas empresariais restritivas (PERs).

Essas exigências resultaram em negociações de um código multilateral de conduta sobre PERs e na adoção, em 1980, pela Assembléia Geral das Nações Unidas de uma Série de Acordos Multilaterais de Princípios e Regras Eqüitativas para o Controle de Práticas Empresariais Restritivas (conhecida como Série de PERs).

Para monitorar e revisar o trabalho de implementação da Série de PERs a UNCTAD criou dois órgãos institucionais: 

• O Grupo Intergovernamental de Especialistas em Política e Legislação de Concorrência, que realiza fóruns anuais para consultas, discussões e trocas de visões entre os Estados com relação à Série PERs, que também tem como atribuição produzir estudos e pesquisas periódicas sobre a política de concorrência; e 

• As Conferências de Revisão das Nações Unidas, que revisam a Série sobre PERs, são realizadas a cada cinco anos. A última ocorreu em 2000. 

UNCTAD: http://www.unctad.org 
 
 
 

 
 
 
ICN
INTERNATIONAL COMPETITION NETWORK
ICN
(atualizado em junho de 2012)
Organização

A Rede Internacional da Concorrência (International Competition Network – ICN) foi criada em outubro de 2001 por 14 autoridades de órgãos antitruste do mundo, com objetivo de promover a convergência global em matéria de concorrência e prover um fórum independente e especializado nessa matéria. A proposta surgiu em 2000 no Relatório do Comitê de Aconselhamento de Política de Concorrência Internacional dos Estados Unidos (ICPAC), composto por especialistas em concorrência de vários setores, que funcionou entre 1997 e 2000 para avaliar os desafios de políticas antitruste no século XXI. A proposta de criação da ICN foi endossada pela Direção Geral para Concorrência da Comissão Europeia e por profissionais de maior destaque nas áreas de concorrência pública e privada.

A ICN iniciou suas atividades como uma rede virtual composta por autoridades da concorrência. Posteriormente, teve sua estrutura institucionalizada, período em que foram instituídas suas áreas de atuação, critérios de admissão e as competências dos grupos de trabalho criados e do Steering Group.

Formada por autoridades de concorrência nacionais ou multinacionais, organizações não-governamentais, organismos internacionais (como OCDE, OMC e UNCTAD), comunidades acadêmicas e setores privados relacionados à concorrência, é composta, atualmente, por mais de uma centena de autoridades de concorrência.

A ICN é dirigida por um “Steering Group” composto por 15 autoridades de concorrência, seguindo um critério geográfico, com mandato de dois anos. Tem como função estabelecer, designar e recomendar a composição dos grupos de trabalho que desenvolvem os projetos aprovados nas Conferências Anuais; revisar e aprovar o plano de trabalho para cada projeto desenvolvido pelos grupos de trabalho; preparar e distribuir agendas e documentos nas conferências e encontros; e aprovar a agenda e os participantes não-membros na Conferência Anual. Como a ICN não conta com um secretariado permanente, as despesas de organização e de secretariado são financiadas, anualmente, pelo país que recebe a conferência anual.

Grupos de Trabalho

A operacionalização dos trabalhos na ICN se dá através da constituição de Grupos de Trabalho (Working Groups) com base em um projeto específico a ser desenvolvido, compostos por autoridades dos países membros e convidados (como especialistas) indicados pelo presidente (Chair) do Grupo. Os resultados das discussões são convertidos em relatórios que identificam os diferentes posicionamentos dos membros. Cada Working Group pode ser dividido ainda em dois ou mais subgrupos, de acordo com a especialização do assunto dentro do tema maior do grupo.

Atualmente, a ICN conta com os seguintes Grupos de Trabalho (GT):

(i)    Advocacia da Concorrência
(ii)    Efetividade de Agências de Concorrência
(iii)    Cartéis
(iv)    Mergers
(v)    Condutas Unilaterais

Os GTs são compostos por autoridades dos países membros e convidados (i.e. especialistas), na qualidade de consultores não-governamentais (NGAs), indicados pelo presidente do grupo. Os resultados das discussões são convertidos em relatórios que identificam os diferentes posicionamentos dos membros.

Conferências Anuais

As Conferências Anuais representam o “carro-chefe” das atividades da ICN, onde são apresentados os resultados dos Grupos de Trabalho e quando as autoridades de concorrência analisam e fazem recomendações sobre os novos projetos e o progresso dos projetos em curso. As recomendações são estabelecidas por consenso entre os membros e funcionam apenas como diretrizes para cada país-membro (sem vinculação), sendo, portanto, as autoridades de concorrência livres quanto ao prazo e forma de implementação das diretrizes. Ao final de cada conferência há um encontro dos representantes do “Steering Group” para discutir o progresso dos grupos de trabalho, e dos projetos em curso e dos futuros.

Histórico das cidades-sedes das Conferências Anuais da ICN:

•    2002 - Naples, Italy 
•    2003 - Merida, Mexico 
•    2004 - Seoul, Korea 
•    2005 - Bonn, Germany 
•    2006 - Cape Town, South Africa 
•    2007 - Moscow, Russia 
•    2008 - Kyoto, Japan 
•    2009 - Zurich, Switzerland 
•    2010 - Istanbul, Turkey 
•    2011 - The Hague, The Netherlands 
•    2012 - Rio de Janeiro, Brazil 
•    2013 - Warsaw, Poland

No ano de 2012, o Brasil teve a oportunidade de sediar o evento, realizado no Rio de Janeiro, de 17 a 20 de abril. O evento contou com representantes de 82 jurisdições, somando, aproximadamente, 500 participantes, sendo 400 internacionais. A conferência foi organizada conjuntamente pelo Cade, SDE e SEAE.


Sítio na Internet da ICN: http://www.internationalcompetitionnetwork.org


Relatórios:

2009 ICN Cartel Template *Em Inglês
Report on the Agency Effectiveness Project Second Phase – Effectiveness of Decisions *Em Inglês
Seminar on Competition Agency Effectiveness - Summary report - Brussels-Jan/2009 *Em Inglês
Report on Competition and the Judiciary – 7ª Conferência Anual da ICN (Maio/2007) *Em Inglês
ICN-CPI-SG3-A report on a survey on the relationship between Competition Authorities and the Judiciary (Abril/2006) *Em Inglês


Planos de Trabalho:

Competition Policy Implementation Working Group - 2008-2009 *Em Inglês
CPI SG3 Work Plan 2006-2007 *Em Inglês
Competition Policy Implementation Working Group - 2006-2007 *Em Inglês
CPI SG3 Work Plan 2005-2006 *Em Inglês
ICN Merger Template 2005 *Em Inglês


Quadro Comparativo de internalizações

Argentina

Brasil

Paraguai

Uruguai

Protocolo

-

Sim (2000)

Sim (1997)

-

Regulamento

Sim (2004)

Tramitando

-

(Pode internalizar via decreto)

-

Acordo

-

-

(Pode internalizar via decreto)

-

(Pode internalizar via resolução)