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Normas e Legislação


Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.


Título VII apresenta artigos   relativos à ordem econômica e financeira

Leis relacionadas à defesa da concorrência

Decretos relacionados à atuação do Cade


Resoluções do Cade

Portarias relacionadas à atuação     do Cade

Regimento Interno do Cade e    suas alterações