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Portarias

por secretaria publicado 06/05/2016 15h15, última modificação 18/08/2017 16h27

Portaria Cade nº 212, de 12 de julho de 2017

Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

by Assessoria de Comunicação Social Published 21/07/2017 17h33 Arquivo

Portaria Cade nº 142, de 08 de agosto de 2012

Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, ressalvadas as da Superintendência-Geral - SG, fixa competências relacionados a licitações e contratos administrativos, delega competência para celebrar ou prorrogar contratos de locação, trata da concessão de diárias e passagens aéreas para deslocamentos de servidores no país e dá outras providências

by admin Published 06/04/2016 08h00 Arquivo

Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012

Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, os valores constantes do art.88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria Cade nº 46, de 26 de abril de 2012

Institui, no âmbito do Cade, o Serviço de Informações ao Cidadão - SICCade (revogada pela Portaria Cade nº 351, de 14 de dezembro de 2016)

by Assessoria de Comunicação Social Published 26/04/2016 00h00 Arquivo

Portaria Cade nº 126, de 27 de outubro de 2011

Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria nº 456, de 15 de março de 2010

Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria do Direito Econômico e revoga a portaria MJ n°4, de 5 de janeiro de 2006

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria Conjunta SDE/Cade nº 58, de 02 de dezembro de 2009

Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico – SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômico – Cade, para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 148, de 13 de novembro de 2009

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência e o entendimento sobre cooperação Entre as Autoridades de Defesa de Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para o Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional, aprovados pelo Conselho de Mercado Comum do Mercosul

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012

Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884/1994.

by Assessoria de Comunicação Social Published 03/05/2016 15h00 Arquivo

Portaria nº 34, de 20 de junho de 2013

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GM-MDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SEMDIC, de 29 de novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e na Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, bem como as informações constantes no Processo nº 52008.000034/2013-51

by Assessoria de Comunicação Social Published 06/04/2016 08h00 Arquivo

Portaria Conjunta Cade/SDE nº 01, de 25 de março de 2009

Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria nº 04, de 5 de janeiro de 2006

Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, com alterações determinadas pela lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 e pela lei n° 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ n° 849, de 22 de setembro de 1996, Portaria SDE n° 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004

by admin Published 05/04/2016 15h00 Arquivo

Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006

O Secretário de Acompanhamento Econômico Substituto do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, do art. 11, II, a, b e c do Anexo I do Decreto no 5.510, de 12 de agosto de 2005 e do art.18, V e VI do Anexo I do Decreto no 4.991, de 18 de fevereiro de 2004; e considerando os dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994; a necessidade de racionalização dos trabalhos das secretarias e a oportunidade de serem estabelecidas formas coordenadas de atuação no que se refere as suas atribuições legais relativas à defesa da concorrência, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos

by admin Published 05/04/2016 16h00 Arquivo

Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 26, de 22 de dezembro de 2004

Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração

by admin Published 05/04/2016 16h00 Arquivo

Portaria Conjunta nº 8, de 2 de fevereiro de 2004

Acrescenta inciso ao art. 6o da Portaria Conjunta no 1/2003 SEAE/SDE.O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes a necessidade de racionalização dos trabalhos das Secretarias na área de defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns e precisos para a sistematização da análise de atos de concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos

by admin Published 05/04/2016 16h00 Arquivo

Portaria Conjunta nº 001, de 18 de fevereiro de 2003

O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Interino e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça a necessidade de racionalização dos trabalhos das Secretarias na área de defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns para a sistematização da análise de atos de concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos

by admin Published 05/04/2016 16h00 Arquivo

Portaria Seae nº 70, de 12 de dezembro de 2002

O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10, inciso II, “b” e 27 do Anexo I do Decreto no 4.430, de 18 de outubro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21, inciso XVIII, e 38 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e considerando a necessidade de serem estabelecidos princípios para a sistematização e o aprofundamento da análise de condutas anticompetitivas, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade às análises realizadas pela Secretaria, resolve expedir o Guia para análise econômica da prática de preços predatórios

by Assessoria de Comunicação Social Published 05/04/2016 16h00 Arquivo

Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1 de agosto de 2001

Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça,considerando a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns, para a sistematização e o aprofundamento da análise de atos de concentração econômica horizontal, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos

by admin Published 05/04/2016 16h00 Arquivo