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Súmulas do Cade

por Assessoria de Comunicação Social publicado 24/04/2016 16h00, última modificação 02/08/2016 09h52
Súmulas aprovadas durante a vigência da Lei nº 8.884/94

Súmula nº 09, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2010

Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data de exercício da opção de compra ou de venda e não o do negócio jurídico que a constitui, salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigações que, por si sós, sejam capazes de afetar, ainda que apenas potencialmente, a dinâmica concorrencial entre as empresas.

by secret Published 03/11/2010 10h00 Arquivo

Súmula nº 08, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2010

Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data da celebração do negócio jurídico e não da implementação de condição suspensiva.

by secret Published 03/11/2010 10h00 Arquivo

Súmula nº 7, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante.

by secret Published 09/12/2009 10h00 Arquivo

Súmula nº 6, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei 9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior.

by secret Published 09/12/2009 10h00 Arquivo

Súmula nº 5, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio.

by secret Published 09/12/2009 10h00 Arquivo

Súmula nº 4, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu objeto e que fique restrita aos mercados de atuação.

by secret Published 09/12/2009 10h00 Arquivo

Súmula nº 3, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2007

Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão

by admin Published 21/09/2007 10h00 Página

Súmula nº 2, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2007

A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação

by admin Published 27/08/2007 10h00 Página

Súmula nº 1, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2005

Na aplicação do critério estabelecido no art. 54, §3o, da Lei n.º 8.884/94, é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupo de empresas participantes do ato de concentração.

by admin Published 18/10/2005 10h00 Página