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Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1 de agosto de 2001

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça,considerando a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns, para a sistematização e o aprofundamento da análise de atos de concentração econômica horizontal, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos