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Portaria Conjunta nº 001, de 18 de fevereiro de 2003

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Interino e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça a necessidade de racionalização dos trabalhos das Secretarias na área de defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns para a sistematização da análise de atos de concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos