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Portaria Conjunta nº 8, de 2 de fevereiro de 2004

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Acrescenta inciso ao art. 6o da Portaria Conjunta no 1/2003 SEAE/SDE.O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes a necessidade de racionalização dos trabalhos das Secretarias na área de defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns e precisos para a sistematização da análise de atos de concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos