Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > Portarias > Portaria MJ nº 04, de 5 de janeiro de 2006

Portaria MJ nº 04, de 5 de janeiro de 2006

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 11/06/2018 18h10
Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, com alterações determinadas pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 e pela Lei n° 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ n° 849, de 22 de setembro de 1996, Portaria SDE n° 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.