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Portaria nº 04, de 5 de janeiro de 2006

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, com alterações determinadas pela lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 e pela lei n° 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ n° 849, de 22 de setembro de 1996, Portaria SDE n° 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004