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Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
O Secretário de Acompanhamento Econômico Substituto do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, do art. 11, II, a, b e c do Anexo I do Decreto no 5.510, de 12 de agosto de 2005 e do art.18, V e VI do Anexo I do Decreto no 4.991, de 18 de fevereiro de 2004; e considerando os dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994; a necessidade de racionalização dos trabalhos das secretarias e a oportunidade de serem estabelecidas formas coordenadas de atuação no que se refere as suas atribuições legais relativas à defesa da concorrência, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos