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Portaria Conjunta Seae/MF e SDE/MJ nº 33, de 4 de janeiro de 2006

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 11/06/2018 18h09
Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda-SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça-SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.