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Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 148, de 13 de novembro de 2009

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência e o entendimento sobre cooperação Entre as Autoridades de Defesa de Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para o Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional, aprovados pelo Conselho de Mercado Comum do Mercosul