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Portaria nº 456, de 15 de março de 2010

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria do Direito Econômico e revoga a portaria MJ n°4, de 5 de janeiro de 2006