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Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, os valores constantes do art.88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país