Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > Portarias > Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012

Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012

por Assessoria de Comunicação Social publicado 03/05/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884/1994.