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Portaria Conjunta SDE/Cade nº 58, de 02 de dezembro de 2009

por admin publicado 05/04/2016 15h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico – SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômico – Cade, para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica