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Portaria Seae nº 70, de 12 de dezembro de 2002

por Assessoria de Comunicação Social publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10, inciso II, “b” e 27 do Anexo I do Decreto no 4.430, de 18 de outubro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21, inciso XVIII, e 38 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e considerando a necessidade de serem estabelecidos princípios para a sistematização e o aprofundamento da análise de condutas anticompetitivas, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade às análises realizadas pela Secretaria, resolve expedir o Guia para análise econômica da prática de preços predatórios