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Portaria Cade nº 46, de 26 de abril de 2012

por Assessoria de Comunicação Social publicado 26/04/2016 00h00, última modificação 17/08/2017 18h00
Institui, no âmbito do Cade, o Serviço de Informações ao Cidadão - SICCade (revogada pela Portaria Cade nº 351, de 14 de dezembro de 2016)