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Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 26, de 22 de dezembro de 2004

por admin publicado 05/04/2016 16h00, última modificação 06/05/2016 15h17
Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração