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Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - 12 de Março de 2018

Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RICADE (Alterado pelas Emendas Regimentais nº 1, nº 2 e nº 3) - Acesse aqui.

Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RiCade

Aprovado pela Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019. Texto entrará em vigor no dia 24 de setembro - Acesse aqui