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Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 19/07/2019 10h46
Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014 (publicada no DOU em 25/10/2016)